Ensino Fundamental de Nove Anos

NORMATIZAÇÃO
AMPARO LEGAL
O amparo legal para a ampliação do Ensino Fundamental constitui-se dos seguintes dispositivos:
-Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigo 208.
-Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – admite a matrícula no Ensino Fundamental de nove
anos, a iniciar-se aos seis anos de idade.
-Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – estabelece o ensino fundamental de nove anos como meta
da educação nacional.
-Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 – altera a LDB e torna obrigatória a matrícula das crianças de
seis anos de idade no Ensino Fundamental.
-Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 – altera a LDB e amplia o Ensino Fundamental para nove
anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de
implantação, pelos sistemas, até 2010.